Mas, temos boas notícias para um momento tão difícil…
A sua CNH ainda tem solução!
Isso é possivel com uma defesa para suspensão do direito de dirigir especializada.
Fale conosco nossos especialistas em apenas um clique e em poucos minutos.
Todas as etapas podem ser feitas sem você sair de casa ou através de uma reunião presencial.
Você sempre estará atualizado(a) sobre o andamento do seu processo.
Converse diretamente com o advogado responsável pelo seu caso, sem intermediadores.
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Nossa Historia
Muitas são as pessoas que sofrem diante com a tragédia que é a perda do direito de dirigir. Assim, os efeitos dessa perda, ainda que temporário, como o medo da suspensão da CNH, de perder as oportunidades para trabalhar, para ter liberdade financeira, para se locomover. para progredir nos estudos, para se divertir viajando, para ter lazer ao lado da família e amigos, é a maior preocupação de quem precisa dirigir no dia a dia.
A mais de 8 anos no mercado, somos especializados em processos da advocacia de trânsito, como o de defesa para suspensão do direito de dirigir. Desta forma, o recurso de suspensão de cnh, é o que mais fazemos aqui na MMedeiros Firma de Advogados, e somos os melhores nisso. Aqui, o recurso de suspensão do direito de dirigir é elaborado com detalhes técnicos únicos, para dar a nosso cliente a tranquilidade que você merece, ao proteger seu direito de dirigir!
E mais, você sabia que também somos especialista em desbloquear sua CNH Cassada? E que atuamos em processos de cassação da CNH. Com larga experiência em advocacia de trânsito, Temos mais de 8 anos de experiência na área de trânsito.
Nossa equipe resolve todos os detalhes para você não se preocupar, com a suspensão ou cassação da sua CNH, assim você fica tranquilo e continuar dirigindo!
Nossa Historia
Muitas são as pessoas que sofrem diante com a tragédia que é a perda do direito de dirigir. Assim, os efeitos dessa perda, ainda que temporário, como o medo da suspensão da CNH, de perder as oportunidades para trabalhar, para ter liberdade financeira, para se locomover. para progredir nos estudos, para se divertir viajando, para ter lazer ao lado da família e amigos, é a maior preocupação de quem precisa dirigir no dia a dia.
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Nossa equipe resolve todos os detalhes para você não se preocupar, com a suspensão ou cassação da sua CNH, assim você fica tranquilo e continuar dirigindo!
Nossa Historia
Muitas são as pessoas que sofrem diante com a tragédia que é a perda do direito de dirigir. Assim, os efeitos dessa perda, ainda que temporário, como o medo da suspensão da CNH, de perder as oportunidades para trabalhar, para ter liberdade financeira, para se locomover. para progredir nos estudos, para se divertir viajando, para ter lazer ao lado da família e amigos, é a maior preocupação de quem precisa dirigir no dia a dia.
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Especialidades em Direito de Trânsito
Especialidades em Direito de Trânsito
Especialidades em Direito de Trânsito
Se você foi notificado, existem duas opções, defesa contra o processo de suspensão ou esperar o periodo de 1 ano, tempo de suspensão, e cumprir todos os requisitos.
Se você bebeu, é melhor que você não sopre o bafômetro e, assim, não corra o risco de ser enquadrado como crime. É essa, basicamente, a vantagem em não soprar o bafômetro.
É sempre aconselhável consultar um advogado de trânsito ou buscar orientações específicas no órgão de trânsito.
Dirigir alcoolizado é uma conduta consideradas autossuspensivas no CTB. Assim, mesmo que sua CNH não tendo pontuação, esta infração gera a suspensão da CNH , e é crime de trânsito
ATENÇÃO: Em caso de crime de trânsito, você deve constituir um Advogado para defende-lo neste processo criminal.
Abaixo, estão listados conforme o CTB Capítulo XIX, seção II, os crimes de trânsito. Confira só!
Praticar homicídio culposo na direção do veículo automotor, ou seja, quando o condutor, ao dirigir, mata uma pessoa sem a intenção de fazê-lo. Tal crime será agravado se o motorista que conduz o seu veículo sob a influência de álcool ou substância psicoativa.
Praticar lesão corporal culposa na condução do veículo, é considerado crime quando o condutor, de forma consciente ou não, age de maneira negligente e imprudente, assumindo, por essa razão, o risco de causar danos físicos e/ou mentais à vítima.
Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro à vítima, é crime deixar de prestar socorro à vítima de acidente ou, caso não o possa fazê-lo, deixar de solicitar o auxílio de autoridade pública.
Afastar-se do veículo do local do acidente, a fuga do local do acidente a fim de não arcar com a responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída é crime perante a Lei.
Dirigir com a capacidade psicomotora alterada, ou seja, todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito.
Violar a suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.
Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, é crime utilizar a via pública para prática de corridas, uma vez que geram situação de risco à propriedade pública ou privada.
Dirigir com a CNH ou permissão para dirigir suspensa, é crime de trânsito conduzir veículo automotor com a CNH ou a permissão para dirigir suspensa gerando perigo de dano concreto.
Entregar a condução do veículo a alguém que não seja habilitado, bem como entregar o volante do veículo para alguém que esteja com o seu direito de dirigir suspenso ou cassado, ou que não esteja em plenas condições físicas e mentais de dirigir, é crime.
Desrespeitar a velocidade permitida, Ou seja, não obedecer à velocidade determinada nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, lugares estreitos ou em locais com grande movimentação ou concentração de pessoas, é crime de trânsito.
Em situações de acidentes de trânsito que resultam em danos materiais, morais, estéticos, emergentes ou lucros cessantes, é possível buscar uma ação de reparação de danos, e por ser um procedimento judicial, o auxílio de um bom advogado será necessário e fundamental.
Se isso tiver acontecido com você, existem duas opções, Ação Judicial contra essa decisão ou esperar o tempo de suspensão e cumprir todos os requisitos.
Os condutores recém-formados têm direito de dirigir em quaisquer vias. Porém, se cometerem infrações mais graves ou gravissímas, podem ter a sua carteira provisória cassada.
É sempre aconselhável consultar um advogado de trânsito para lhe ajudar de forma efetiva para manter sua PPD e converte_lá em CNH Definitiva.
Quando se trata de multas por excesso de velocidade a mais de 50% do limite permitido, é importante entender as implicações e como lidar com essa infração de trânsito no Brasil.
Essa infração é considerada gravíssima, e tem seu valor multiplicado por três, devido à gravidade, onde o valor final chega ao preço de R$ 880.
Além do valor da multa, sua CNH será suspensa, ou seja, essa multa tem também como penalidade, a suspensão do direito de dirigir.
Na multa por excesso de velocidade acima de 50%, a CNH ficará suspensa até 8 meses. No entanto, a suspensão do direito de dirigir pode ser maior caso você seja reincidente na mesma infração dentro de 12 meses. Nesse caso, o tempo de CNH suspensa pode chegar a 18 meses.
É sempre aconselhável consultar um advogado de trânsito ou buscar orientações específicas no órgão de trânsito.
A soma de pontos é capaz de suspender o seu direito de dirigir, a legislação acredita que o condutor não passará a cometer o mesmo tipo de infração novamente.
Em situações de acidentes de trânsito que resultam em danos materiais, morais, estéticos, emergentes ou lucros cessantes, é possível buscar uma ação de reparação de danos, e por ser um procedimento judicial, ou ainda, demandas contra seguradoras, o auxílio de um bom advogado será necessário e fundamental.
Se isso tiver acontecido com você, existem duas opções, recorrer contra a Cassação ou esperar 2 anos, depois voltar a autoescola, e recomeçar desde o inicio.
Se isso tiver acontecido com você, existem duas opções, contratar advogado e recorrer contra a Cassação ou esperar 2 anos, depois voltar a autoescola, e recomeçar desde o início todo o processo de habilitação: aulas teóricas prova teórica, aulas e prova prática.
Promover e/ou participar, de rachas, realizar malabarismo e/ou se equilibrar em uma das rodas (ou seja, empinar), derrapagens, frenagens bruscas, deslizamentos, arrastamento de pneus e arrancada brusca são alguns tipos de manobras perigosas em vias públicas. Praticar uma manobra desse tipo é cometer uma infração gravíssima. A multa, nesse caso, será de R$ 2.934,70. Se houver reincidência, esse valor passará para R$ 5.869,40. O condutor infrator terá o seu direito de dirigir suspenso e o veículo será apreendido.
A "ação de transferência de pontos" refere-se a um processo judicial pelo qual um indivíduo busca transferir os pontos de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para outra pessoa. Isso geralmente ocorre quando alguém recebe uma multa de trânsito, mas não foi o motorista infrator no momento da infração.
Lembre-se de que os procedimento Legal, por isso é indispensável a contratação de advogado!
A "ação de transferência de veículos" é um processo legal por via judicial, em que uma pessoa busca obrigar outra a transferir a propriedade de um veículo. Isso pode ocorrer quando alguém comprou um veículo e o vendedor não efetuou a transferência de propriedade, ou em situações semelhantes.
Em resumo, a "ação de transferência de veículos" é uma medida legal usada para garantir a transferência apropriada de propriedade de veículo e pode envolver questões financeiras e compensações em casos de não cumprimento. Para entender completamente os detalhes e procedimentos específicos, é aconselhável consultar um advogado
Lembre-se de que os procedimentos são judiciais, por isso é indispensável a contratação de advogado!
Advogada Especialista
CEO da Firma de Advogados M. Medeiros. Advogada militante em Santa Catarina.
Pós Graduada em Direito Civil, Processo Civil, LGPD, Reflexos Trabalhistas do Coronavirus. Certificada em Capacitação da Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência pelo MPSC, Especialista em causas processuais de trânsito a 8 anos. Atuação em questões Cíveis, Criminais e de Família envolvendo conflitos de larga escala. Conciliadora Online e Mediadora Judicial Certificada pela Academia Judicial do TJSC, atuante como Mediadora junto ao CEJUSC/SC, já foi Conciliadora do 2°Juizado Especiais Cíveis de Blumenau. Especialização em Técnicas de Comunicação (Não Violenta e Defensiva).
Somos um escritório de advocacia especializado em Direito de Trânsito com Atendimento Digital para todo o Brasil, contudo, também podemos atender no escritório físico, de forma presencial caso o cliente local prefira. Tratamos cada caso de forma singular e prezamos pela excelência no atendimento.
M.Medeiros Firma de Advogados Especializada em Direito de Trânsito conta com uma equipe capacitada, onde nossa maior preocupação é fazer com que você Mantenha o Direito de Dirigir.
A advocacia digital é, a atuação do advogado voltada para o ambiente digital.
Somos um escritório de advocacia especializado em Direito de Trânsito com Atendimento Digital para todo o Brasil, contudo, também podemos atender no escritório físico, de forma presencial caso o cliente local prefira. Tratamos cada caso de forma singular e prezamos pela excelência no atendimento.
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A advocacia digital é, a atuação do advogado voltada para o ambiente digital.
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A advocacia digital é, a atuação do advogado voltada para o ambiente digital.
Não, suspensão e cassação da CNH não são a mesma coisa. A suspensão é uma penalidade temporária na qual o condutor perde o direito de dirigir por um período específico, após o qual pode recuperar a CNH.
A cassação é uma penalidade mais severa, resultando na perda permanente da CNH, exigindo que o condutor refaça todo o processo de habilitação após um período determinado.
Ambas são consequências de infrações graves, mas diferem na duração e na possibilidade de recuperar a CNH.
Sim, você tem o direito de recorrer se foi notificado de suspensão ou cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Os passos exatos para recorrer podem variar de acordo com o motivo da suspensão ou cassação, mas geralmente envolvem os seguintes procedimentos:
Leia a Notificação: Comece lendo cuidadosamente a notificação que você recebeu. Ela deve fornecer informações sobre o motivo da suspensão ou cassação e os prazos para apresentar um recurso.
Consulte um Advogado: É aconselhável consultar um advogado especializado em direito de trânsito para entender suas opções e orientações específicas com base no seu caso. Um advogado pode ajudá-lo a preparar e apresentar um recurso de maneira eficaz.
Apresente um Recurso: Dentro do prazo estipulado na notificação, prepare e apresente um recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou à instância correspondente do seu estado. Este recurso deve incluir argumentos sólidos para contestar a suspensão ou cassação.
Acompanhe o Processo: Após a apresentação do recurso, acompanhe o processo e esteja preparado para fornecer informações adicionais ou comparecer a audiências, se necessário.
Aguarde a Decisão: A JARI ou a instância correspondente analisará o seu recurso e emitirá uma decisão. Se o seu recurso for aceito, a suspensão ou cassação será cancelada. Se for negado, você pode recorrer a instâncias superiores, como o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), dependendo da sua localização e das leis estaduais.
É importante agir rapidamente e seguir os prazos estabelecidos, pois perder um prazo pode limitar suas opções de recurso. Consultar um advogado é muitas vezes a melhor abordagem, pois eles podem ajudar a formular argumentos sólidos e orientá-lo durante todo o processo. Cada caso é único, portanto, é importante obter orientação legal personalizada.
Existe a possibilidade de entrar com um processo Judicial para reverter a suspensão ou cassação da CNH, utilizando uma estratégia eficaz, que pode ser aplicada em situações específicas.
Se você se encontra com a CNH cassada ou suspensa, há boas perspectivas de seu caso ser solucionar com possibilidade de garantir a rápida reativação da sua habilitação.
Contudo, caso você não faça nada, no caso da suspensão da CNH, será necessário cumprir o período de suspensão, fazer um curso de reciclagem e passar por um exame para recuperar a CNH, e no caso de cassação, você deve esperar o prazo de cassação (2 anos) e depois voltar para autoescola, e reiniciar o processo de habilitação inteiro desde o inicio.
Consultar um advogado especializado em direito de trânsito pode ajudar a encontrar a melhor abordagem para o seu caso específico.
É importante seguir os procedimentos legais para regularizar sua situação.
Pergunte-nos sobre suas dúvidas.
A questão de recusar o teste do bafômetro é debatida porque depende de como as leis são interpretadas. Se olharmos para a Constituição Federal, podemos concluir que é permitido recusar o teste, pois a Constituição diz que uma pessoa tem o direito de ficar em silêncio. Isso significa que você não pode ser forçado a fornecer provas que o incriminem.
No entanto, as leis de trânsito do Brasil têm penalidades para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, porque o objetivo é evitar que as pessoas dirijam sob a influência do álcool. Isso cria um debate entre os direitos individuais e a segurança pública, e é importante encontrar um equilíbrio entre os dois.
Respondendo a pregunta: caso tenha ingerido álcool, o melhor é, usar do seus direitos, e se recusar a fazer o teste do Etilômetro (bafômetro), pois se soprar o Bafômetro e acusar alcoolemia, também será preso no ato em flagante (crime de Trânsito) e levado a delegacia preso.
Se o teste do bafômetro resultou positivo, anular a multa pode ser difícil mas não impossível. Geralmente, a multa é aplicada com base em evidências objetivas desse resultado.
No entanto, você pode buscar a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito para examinar seu caso e verificar se há alguma irregularidade no procedimento que possa ser contestada legalmente.
É importante agir rapidamente, pois os prazos para contestar multas podem ser curtos.
Lembre-se de que as leis podem serem alteradas, assim, a melhor orientação legal será fornecida por um advogado com conhecimento específico em direito de trânsito na sua localidade.
Sim, você pode recorrer de uma multa mesmo estando no limite de pontuação. O processo de recurso permite que você conteste a multa se acreditar que ela foi injusta ou se houve erros no processo de aplicação. É importante agir rapidamente, pois há prazos específicos para apresentar recursos. Consultar um advogado especializado em direito de trânsito pode ser útil para entender melhor suas opções e aumentar suas chances de sucesso no recurso. Lembre-se de que você tem o direito de questionar qualquer multa que considerar injusta, e evitar que ocorra a suspensão da CNH.
Não e sim!
Administrativamente não é possível transferir pontos de uma CNH para outra após os pontos já constarem no prontuário.
Sim! Judicialmente é possivel, se houver causa justa e comprovada.
Nestes casos, um advogado especializado em direito de trânsito é indispensavel, poderá orientar sobre as possibilidades legais específicas.
O processo administrativo de trânsito no Brasil envolve várias etapas, incluindo defesa de autuação, JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), dependendo do nível de recurso. Aqui está uma descrição mais detalhada de como esses elementos se encaixam:
Defesa de Autuação: Após receber uma notificação de autuação por uma infração de trânsito, o condutor tem a oportunidade de apresentar uma defesa de autuação. Esta é a primeira etapa do processo, na qual o motorista pode contestar a infração, alegando erros no procedimento ou outros motivos para a anulação da autuação.
Notificação de Penalidade: Se a defesa de autuação não for aceita, a autoridade de trânsito emite uma notificação de penalidade, informando o valor da multa e os pontos que serão registrados na CNH do condutor. Neste ponto, o motorista tem a opção de recorrer.
Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): O motorista pode recorrer à JARI dentro de um prazo estipulado após receber a notificação de penalidade. Neste recurso, o condutor pode apresentar argumentos adicionais contra a penalidade. A JARI é uma instância administrativa que revisa o recurso e emite uma decisão.
CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito): Se o recurso à JARI for negado, o motorista ainda pode recorrer a instâncias superiores, como o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em nível estadual ou o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) em nível nacional, dependendo da esfera da infração. Essas instâncias revisam o recurso e emitem uma decisão final.
Cumprimento das Penalidades: Se todas as instâncias de recurso forem esgotadas e a penalidade for mantida, o motorista deve pagar a multa e, se aplicável, cumprir outras penalidades, como a suspensão da CNH. Os pontos associados à infração são registrados na CNH do condutor.
É importante observar que os procedimentos exatos podem variar de acordo o tipo de infração. Portanto, é aconselhável consultar o órgão de trânsito local ou buscar orientação legalde um Advogado para entender os detalhes específicos do seu processo.
Apesar dos avanços tecnológicos no campo jurídico, muitos indivíduos ainda hesitam em adotar uma Consulta Jurídica Virtual ou contratar um advogado sem um encontro presencial. Essas reservas podem derivar do receio de compartilhar informações sensíveis online ou da ausência de uma conexão pessoal com o profissional.
Compreendemos essa apreensão, pois a confiança é essencial na relação advogado-cliente. No entanto, é importante ressaltar que diversos advogados e escritórios de advocacia estão se adaptando à era digital, oferecendo serviços online com a devida segurança e privacidade.
Para aliviar essas preocupações, algumas medidas podem ser adotadas. Estas incluem verificar a reputação do advogado ou escritório, ler avaliações de clientes anteriores e, se necessário, agendar uma reunião virtual inicial para conhecer o profissional antes de tomar uma decisão.
Contratar um advogado virtual pode ser uma escolha vantajosa por várias razões:
Acessibilidade: Advogados virtuais podem ser mais acessíveis em termos de custos, uma vez que não envolvem despesas físicas de um escritório tradicional. Isso pode tornar os serviços jurídicos mais econômicos.
Conveniência: Você pode acessar os serviços de um advogado virtual de qualquer lugar, a qualquer momento, eliminando a necessidade de deslocamento para reuniões presenciais.
Variedade de Especialidades: A internet permite acesso a advogados especializados em diversas áreas do direito, ampliando suas opções para encontrar o profissional certo para o seu caso específico.
Facilidade de Comunicação: A comunicação por e-mail, videochamadas e mensagens instantâneas torna mais fácil e rápido entrar em contato com seu advogado, obter atualizações sobre seu caso e fazer perguntas.
Confidencialidade e Segurança: Advogados virtuais normalmente utilizam tecnologias seguras para proteger suas informações sensíveis, garantindo privacidade e confidencialidade.
Economia de Tempo: Sem a necessidade de reuniões presenciais, você pode economizar tempo valioso, o que pode ser fundamental em situações legais urgentes.
Ampla Disponibilidade: Você pode encontrar advogados virtuais em diversas regiões geográficas, ampliando suas opções de escolha.
No entanto, é importante lembrar que a contratação de um advogado virtual requer cuidados na escolha do profissional e na verificação de sua credibilidade e reputação. Além disso, em alguns casos, como processos judiciais complexos, pode ser necessário um contato presencial eventual com o advogado. Portanto, a escolha entre um advogado virtual e um presencial depende das suas necessidades específicas e das circunstâncias do seu caso.
Não, suspensão e cassação da CNH não são a mesma coisa. A suspensão é uma penalidade temporária na qual o condutor perde o direito de dirigir por um período específico, após o qual pode recuperar a CNH.
A cassação é uma penalidade mais severa, resultando na perda permanente da CNH, exigindo que o condutor refaça todo o processo de habilitação após um período determinado.
Ambas são consequências de infrações graves, mas diferem na duração e na possibilidade de recuperar a CNH.
Sim, você tem o direito de recorrer se foi notificado de suspensão ou cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Os passos exatos para recorrer podem variar de acordo com o motivo da suspensão ou cassação, mas geralmente envolvem os seguintes procedimentos:
Leia a Notificação: Comece lendo cuidadosamente a notificação que você recebeu. Ela deve fornecer informações sobre o motivo da suspensão ou cassação e os prazos para apresentar um recurso.
Consulte um Advogado: É aconselhável consultar um advogado especializado em direito de trânsito para entender suas opções e orientações específicas com base no seu caso. Um advogado pode ajudá-lo a preparar e apresentar um recurso de maneira eficaz.
Apresente um Recurso: Dentro do prazo estipulado na notificação, prepare e apresente um recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou à instância correspondente do seu estado. Este recurso deve incluir argumentos sólidos para contestar a suspensão ou cassação.
Acompanhe o Processo: Após a apresentação do recurso, acompanhe o processo e esteja preparado para fornecer informações adicionais ou comparecer a audiências, se necessário.
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É importante agir rapidamente e seguir os prazos estabelecidos, pois perder um prazo pode limitar suas opções de recurso. Consultar um advogado é muitas vezes a melhor abordagem, pois eles podem ajudar a formular argumentos sólidos e orientá-lo durante todo o processo. Cada caso é único, portanto, é importante obter orientação legal personalizada.
Existe a possibilidade de entrar com um processo Judicial para reverter a suspensão ou cassação da CNH, utilizando uma estratégia eficaz, que pode ser aplicada em situações específicas.
Se você se encontra com a CNH cassada ou suspensa, há boas perspectivas de seu caso ser solucionar com possibilidade de garantir a rápida reativação da sua habilitação.
Contudo, caso você não faça nada, no caso da suspensão da CNH, será necessário cumprir o período de suspensão, fazer um curso de reciclagem e passar por um exame para recuperar a CNH, e no caso de cassação, você deve esperar o prazo de cassação (2 anos) e depois voltar para autoescola, e reiniciar o processo de habilitação inteiro desde o inicio.
Consultar um advogado especializado em direito de trânsito pode ajudar a encontrar a melhor abordagem para o seu caso específico.
É importante seguir os procedimentos legais para regularizar sua situação.
Pergunte-nos sobre suas dúvidas.
A questão de recusar o teste do bafômetro é debatida porque depende de como as leis são interpretadas. Se olharmos para a Constituição Federal, podemos concluir que é permitido recusar o teste, pois a Constituição diz que uma pessoa tem o direito de ficar em silêncio. Isso significa que você não pode ser forçado a fornecer provas que o incriminem.
No entanto, as leis de trânsito do Brasil têm penalidades para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, porque o objetivo é evitar que as pessoas dirijam sob a influência do álcool. Isso cria um debate entre os direitos individuais e a segurança pública, e é importante encontrar um equilíbrio entre os dois.
Respondendo a pregunta: caso tenha ingerido álcool, o melhor é, usar do seus direitos, e se recusar a fazer o teste do Etilômetro (bafômetro), pois se soprar o Bafômetro e acusar alcoolemia, também será preso no ato em flagante (crime de Trânsito) e levado a delegacia preso.
Se o teste do bafômetro resultou positivo, anular a multa pode ser difícil mas não impossível. Geralmente, a multa é aplicada com base em evidências objetivas desse resultado.
No entanto, você pode buscar a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito para examinar seu caso e verificar se há alguma irregularidade no procedimento que possa ser contestada legalmente.
É importante agir rapidamente, pois os prazos para contestar multas podem ser curtos.
Lembre-se de que as leis podem serem alteradas, assim, a melhor orientação legal será fornecida por um advogado com conhecimento específico em direito de trânsito na sua localidade.
Sim, você pode recorrer de uma multa mesmo estando no limite de pontuação. O processo de recurso permite que você conteste a multa se acreditar que ela foi injusta ou se houve erros no processo de aplicação. É importante agir rapidamente, pois há prazos específicos para apresentar recursos. Consultar um advogado especializado em direito de trânsito pode ser útil para entender melhor suas opções e aumentar suas chances de sucesso no recurso. Lembre-se de que você tem o direito de questionar qualquer multa que considerar injusta, e evitar que ocorra a suspensão da CNH.
Não e sim!
Administrativamente não é possível transferir pontos de uma CNH para outra após os pontos já constarem no prontuário.
Sim! Judicialmente é possivel, se houver causa justa e comprovada.
Nestes casos, um advogado especializado em direito de trânsito é indispensavel, poderá orientar sobre as possibilidades legais específicas.
O processo administrativo de trânsito no Brasil envolve várias etapas, incluindo defesa de autuação, JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), dependendo do nível de recurso. Aqui está uma descrição mais detalhada de como esses elementos se encaixam:
Defesa de Autuação: Após receber uma notificação de autuação por uma infração de trânsito, o condutor tem a oportunidade de apresentar uma defesa de autuação. Esta é a primeira etapa do processo, na qual o motorista pode contestar a infração, alegando erros no procedimento ou outros motivos para a anulação da autuação.
Notificação de Penalidade: Se a defesa de autuação não for aceita, a autoridade de trânsito emite uma notificação de penalidade, informando o valor da multa e os pontos que serão registrados na CNH do condutor. Neste ponto, o motorista tem a opção de recorrer.
Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): O motorista pode recorrer à JARI dentro de um prazo estipulado após receber a notificação de penalidade. Neste recurso, o condutor pode apresentar argumentos adicionais contra a penalidade. A JARI é uma instância administrativa que revisa o recurso e emite uma decisão.
CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito): Se o recurso à JARI for negado, o motorista ainda pode recorrer a instâncias superiores, como o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em nível estadual ou o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) em nível nacional, dependendo da esfera da infração. Essas instâncias revisam o recurso e emitem uma decisão final.
Cumprimento das Penalidades: Se todas as instâncias de recurso forem esgotadas e a penalidade for mantida, o motorista deve pagar a multa e, se aplicável, cumprir outras penalidades, como a suspensão da CNH. Os pontos associados à infração são registrados na CNH do condutor.
É importante observar que os procedimentos exatos podem variar de acordo o tipo de infração. Portanto, é aconselhável consultar o órgão de trânsito local ou buscar orientação legalde um Advogado para entender os detalhes específicos do seu processo.
Apesar dos avanços tecnológicos no campo jurídico, muitos indivíduos ainda hesitam em adotar uma Consulta Jurídica Virtual ou contratar um advogado sem um encontro presencial. Essas reservas podem derivar do receio de compartilhar informações sensíveis online ou da ausência de uma conexão pessoal com o profissional.
Compreendemos essa apreensão, pois a confiança é essencial na relação advogado-cliente. No entanto, é importante ressaltar que diversos advogados e escritórios de advocacia estão se adaptando à era digital, oferecendo serviços online com a devida segurança e privacidade.
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Contratar um advogado virtual pode ser uma escolha vantajosa por várias razões:
Acessibilidade: Advogados virtuais podem ser mais acessíveis em termos de custos, uma vez que não envolvem despesas físicas de um escritório tradicional. Isso pode tornar os serviços jurídicos mais econômicos.
Conveniência: Você pode acessar os serviços de um advogado virtual de qualquer lugar, a qualquer momento, eliminando a necessidade de deslocamento para reuniões presenciais.
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Confidencialidade e Segurança: Advogados virtuais normalmente utilizam tecnologias seguras para proteger suas informações sensíveis, garantindo privacidade e confidencialidade.
Economia de Tempo: Sem a necessidade de reuniões presenciais, você pode economizar tempo valioso, o que pode ser fundamental em situações legais urgentes.
Ampla Disponibilidade: Você pode encontrar advogados virtuais em diversas regiões geográficas, ampliando suas opções de escolha.
No entanto, é importante lembrar que a contratação de um advogado virtual requer cuidados na escolha do profissional e na verificação de sua credibilidade e reputação. Além disso, em alguns casos, como processos judiciais complexos, pode ser necessário um contato presencial eventual com o advogado. Portanto, a escolha entre um advogado virtual e um presencial depende das suas necessidades específicas e das circunstâncias do seu caso.
O Sistema de pontuação apenas serão somados ao prontuário de motoristas que já têm sua CNH Definitiva.
Para condutores com a PPD(provisória), a contagem de infrações é diferente e é feita não por pontos, mas pelo número de infrações em si, ou seja, quantas infrações médias, grave ou gravíssima, recebeu.
Mas é possivel reverter as multa, e conquistar a CNH definitiva.
Na CNH provisória, o motorista não pode receber multas gravíssimas (sete pontos) e graves (cinco pontos) ou ainda, ser reincidente em multas médias (quatro pontos) durante um ano, que é período de validade da CNH provisória. Portanto, só é permitido uma infração média e apenas multas leves (três pontos) reincidentes no período dos doze meses.
A resposta é Sim!
A defesa das autuações é um direito de todo condutor e vale para qualquer penalidade.
Mesmo com a CNH provisória, é possível buscar esse direito e tentar o cancelamento das penalidades, a fim de manter suas chances de obter a CNH definitiva.
Caso você cometa uma infração grave, ou infração gravíssima ou ainda, duas infrações médias em posse da carteira Provosória, você perderá o direito de obter a CNH, ficando sujeito à realização de todo o processo de habilitação outra vez.
No entanto, há duas possibilidades de você não perder a chance de obter a carteira de habilitação definitiva.
Se você for proprietário do veículo e, durante o período em que estiver com sua PPD, emprestá-lo a alguém e essa pessoa cometer uma infração, é possível realizar a indicação de condutor.
Ela só pode ser feita quando não houve abordagem, é claro, pois tem o intuito de identificar corretamente o condutor infrator, evitando uma aplicação injusta da infração.
Outra possibilidade é recorrer da multa. É possível recorrer de todas as multas recebidas e cancelar as infrações, e só haverá impedimento de o condutor com PPD obter a CNH em caso de seus recursos serem indeferidos.
Os casos podem parecerem iguais, mas são únicos, e merecem ser tratados com toda a atenção. Você vai nos dizer o que precisa e nós tomaremos conta de tudo por você. Entre em contato conosco para realizarmos sua defesa!
Nossa equipe trabalha para que o seu problema seja solucionado o mais rapidamente possível.
Mantemos uma comunicação constante, assim deixando o cliente informado do andamento processual.
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